Secretaria Municipal de Segurança Pública
Desenvolvendo políticas e projetos voltados à segurança, defesa comunitária e fiscalização de trânsito no Município.
Defesa Civil
Legislação
I
Legislação relacionada aos procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Ato Legal
Data de Publicação no D.O.U
Assunto
30 / 08 / 2012
Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências.
Retifica o Anexo 01(COBRADE), item 04 da Instrução Normativa nº 01, de 24 de agosto de 2012.
Onde se lê 4. CLIMATOLÓGICOS... Leia-se...
31 / 08 / 2012
II
Legislação relacionada ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC
Ato Legal
Data de Publicação no D.O.U
Assunto
11 / 04 / 2012
Institui a Política Nacional de Proteção e
Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de
Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações
e monitoramento de desastres; altera as
Leis nos 12.340, de 1º de dezembro de
2010, 10.257, de 10 de julho de 2001,
6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239,
de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 dedezembro de 1996; e dá outras providências.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
02 / 12 / 2010
Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências
05 / 08 / 2010
Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dá outras providências.
27 / 09 / 2005